Esse tal do Marco Civil

A tão esperada “Lei da Internet” foi sancionada. O Marco Civil, que teve uma participação ativa da população para ser elaborado, teve início em 2009 e depois de longas discussões conseguiu ser finalizado.

A Lei Federal n. 12.965/2014 entra em vigor a partir de 24 de junho deste ano, e ainda traz muitas dúvidas dos usuários. Haverá censura? O povo sairá no prejuízo? Foi jogada política? Aqui, não entrarei nos aspectos políticos (primeiro porque não cabe expor minha opinião sobre isso, e outra que, se a lei foi redigida conjuntamente com a sociedade civil, sem ser proposto pelo partido X ou Y, não faria sentido ter questões que desfavorecessem a população), mas vamos entender do que se trata o tão esperado Marco Civil da Internet.

Seu objetivo é promover o acesso à Internet a todo cidadão, promover acesso à informação e inovação, além de promover a adesão de padrões tecnológicos abertos. A lei carrega alguns princípios fundamentais, e aqui vou comentar algum deles.

Privacidade

Dentre os itens mais importantes do Marco Civil, a privacidade é o que traz regras melhores definidas. Basicamente, são normas óbvias e que mesmo assim precisavam ser regulamentadas para que todos os sites que solicitam e armazenam os nossos dados (desde fotos e textos até dados bancários) possam seguir corretamente.

Agora, o usuário precisa ser informado de forma CLARA E OBJETIVA (e não naquelas entrelinhas que ninguém entende) como ele vai armazenar essas informações e qual é a política de segurança utilizada. Em hipótese alguma, esses dados podem ser fornecidos para terceiros. Agora cabe o usuário deixar a preguiça de lado e começar a ler os Termos e Condições de cada site que ele se cadastra.

Responsabilidade Civil

Esse assunto deu no que falar e foi até confundido com censura – que na verdade, não é nada disso. Esse princípio garante que, em casos de publicação de conteúdo que denigra a imagem de alguém, esse conteúdo possa ser retirado do ar (após ordem judicial, no prazo estipulado e se apontado como infringente). No caso de material que envolva sexo ou nudez, o conteúdo deve ser retirada imediatamente. Ou seja, nossa liberdade de expressão foi preservada.

Neutralidade da Rede

Este princípio ainda traz (e ainda trará) grandes discussões entre governo e provedores de internet. Basicamente ele diz que qualquer indivíduo tem o direito ao acesso à internet com a mesma velocidade e forma, sem restrição a conteúdo, origem, destino ou serviço.

Se isso realmente valer, as empresas de telecomunicações precisarão cancelar a venda de diferentes pacotes de dados. O Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, junto ao governo, estão no processo de regulamentação desse princípio, pois segundo eles, há casos em que não será tecnicamente possível entregar o serviço de forma isonômica.

Deu para ver que a Lei trará muitos benefícios para nós, consumidores e provedores de informação, não é? O Marco Civil da Internet é apenas uma Lei Geral, e precisará de muitos complementos para que muitos assuntos sejam regulamentados ainda. Mas é um grande começo para um universo web melhor.

Agora me conta, qual a sua opinião sobre o Marco Civil da Internet? Você acha que ele trará benefícios à população ou ficará apenas no papel? Conta pra gente nos comentários!

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